Base Legal
Legislação Federal:
Art. 77 a 79, Lei 8.666/93
Legislação Estadual:
Art. 79, II, III, IV, Portaria SEGER/PGE/SECONT nº 049-R/2010
Rescisão
É a extinção antecipada do instrumento contratual por razões outras que não decorrem de ilegalidade
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