Base Legal
Legislação Federal:
Art. 65, da Lei nº. 8.666/1993.
Legislação Estadual:
Art. 30 a 38, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.
Modificações ao contrato que visam o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em caso de alteração da relação inicial entre encargos e vantagens, ajustando assim eventuais prejuízos para os partícipes.
Legislação Federal:
Art. 65, da Lei nº. 8.666/1993.
Legislação Estadual:
Art. 30 a 38, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.