Base Legal
Legislação Federal:
Art. 55, IV; 57, da Lei nº. 8.666/1993.
Legislação Estadual:
Art. 27 a 29, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.
Prazo
Possibilidade de ampliar ou reduzir o prazo estabelecido no contrato, desde que justificado e previamente autorizado pela autoridade competente.
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