Base Legal
Legislação Federal:
Art. 65, da Lei nº. 8.666/1993.
Legislação Estadual:
Art. 18 a 21, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.
Outras Alterações
Outros tipos de alteração: Regime de execução, garantia oferecida, forma de pagamento, indicação dos recursos orçamentários.
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