Legislação
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Leis Federais:
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Leis Estaduais:
• Lei Complementar nº 1.078/2024
Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.
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Decretos:
• Decreto n.º 5.607-R, de 23 de Janeiro de 2024
DECRETO Nº 5607-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a dispensa de utilização do módulo de contratos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA mediante registro dos instrumentos no módulo de geração das remessas do CidadES ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.
• Decreto n.º 2.394-R, de 12 de Novembro de 2009
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.
