Base Legal
Legislação Estadual:
Lei 5.317/1996
Lei 5.383/1997
Lei 10.119/2013
Art. 73 a 77, da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.
Pagamento
Contraprestação da Administração pela compra/serviço/obra executados
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