Adicional de Insalubridade (20%) em contratos de terceirização

Sentença Judicial - Ilegalidade da Cláusula Décima da CCT 2015/2016 e repetida na CCT 2017/2018, que previa o pagamento de 20% a todos os ASG´s , a título de adicional de insalubridade, independentemente de laudo.

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Acórdão TJ/ES - Ratificada a ilegalidade da Cláusula Décima da CCT 2015/2016, repetida na CCT 2017/2018 e seu Termo Aditivo 2018/2018, que previa o pagamento de 20% a todos os ASG´s, à título de adicional de insalubridade de 20%, independentemente de laudo, conforme novo Acórdão, proferido pelo TJES, em sede de APELAÇÃO CÍVIL interposta pelo SEACES, tendo sido negado seu provimento.

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