Atenção! Observar o que disposto no enunciado CPGE nº 08 da Resolução CPGE nº 246/2011 – DOES 12/05/2011

Contrato nº ______/______
Processo nº ____________
Pregão nº ______________

____º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº _____/___ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO__________, E A EMPRESA___________.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE _______, neste ato representado por _____ (nome e qualificação completa), doravante denominada CONTRATANTE, órgão da administração direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na _______, representada legalmente pelo seu Secretário, Sr. (qualificação do ordenador de despesa – nome, nacionalidade, profissão, CI, CPF, município e UF do domicílio), e a Empresa ____, doravante denominada CONTRATADA, com sede na _____, inscrita no CNPJ/MF sob o no _____, neste ato representada pelo seu (cargo do representante) Sr. (qualificação do representante – nome, nacionalidade, profissão, CI, CPF, município e UF do domicílio), celebram o presente  TERMO ADITIVO ao Contrato de nº  ____/____, que tem por objeto a prestação dos serviços de _________, elaborado conforme o disposto na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/02  e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº ___/___ pelo prazo de ____ (_____) meses, conforme autorização prevista na sua Cláusula _____, a contar de ______. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2. O valor mensal (ou “O valor unitário”) previsto para os serviços objeto do Contrato nº ___/___ (ou Ata de Registro de Preços nº __/__) será de R$ ____ (ou “será conforme a discriminação constante no Anexo I).

2.1 A Contratada não poderá requerer reequilíbrio a qualquer título (revisão, repactuação, recomposição ou reajuste) decorrente de fato ou período anterior à assinatura deste Termo Aditivo. (Conferir atentamente as orientações no anexo – que não integra o Termo Aditivo, sendo apenas informativo para os agentes públicos da administração estadual -, visto que, conforme o caso, esta Cláusula 2.1.1 poderá ter de ser alterada, a fim de resguardar o direito da Contratada ao reajuste/revisão).  

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 A liberação dos recursos financeiros far-se-á mediante publicação deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, de acordo com as disponibilidades financeiras da ______(SIGLA DO ÓRGÃO).

3.2 As despesas correrão por conta da Atividade de n.º ______ e do Elemento de Despesas _______, previstos no orçamento de ______.

CLÁUSULA QUARTA – DA RENOVAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL (quando houver a exigência de prestação de garantia pela Contratada no Termo de Contrato)

4. A garantia contratual prevista na Cláusula ____ do Contrato original será renovada pela Contratada proporcionalmente ao novo período de vigência estabelecido neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

5. Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza os seus efeitos legais.
  
Vitória, _____ de _____ de ______.

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CONTRATANTE  

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CONTRATADA

ORIENTAÇÕES PARA A APURAÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA NA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ART. 57, II E IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93)
1) A prévia manifestação formal da Contratada de que manterá as condições do contrato em vigor (inalterado, pois, o valor nominal do contrato) na hipótese de prorrogação, renunciando, pois, tácita ou expressamente ao reajuste/revisão a que faria jus, gera sua obrigação de firmar o Termo Aditivo nessas condições;
2) Na apuração da economicidade na prorrogação dos contratos celebrados com base no art. 57, II e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, havendo manifestação da Contratada de que não tem interesse em efetuar a prorrogação sem a aplicação do reajuste/revisão, dever-se-á considerar o valor do contrato em vigor já com o acréscimo decorrente da revisão/reajuste;
2.1) Se quando da apuração a administração pública Contratante não dispuser do índice de reajuste referente à data prevista como fato gerador do direito – em regra, um ano após a data da apresentação da proposta -, dever-se-á efetuar a projeção do valor reajustado com base no índice disponível no momento, procedendo-se, após disponibilização do índice efetivamente devido, à correção dos cálculos e ao ajuste de contas;
3) em regra, deverá constar no Termo Aditivo que prorroga o contrato de serviços contínuos a seguinte cláusula:
“A Contratada não poderá requerer reequilíbrio a qualquer título (revisão, repactuação, recomposição ou reajuste) decorrente de fato ou período anterior à assinatura deste Termo Aditivo.”

3.1) no caso de ser pleiteado expressamente pela Contratada o reajuste/revisão e ainda assim se pretender a prorrogação do contrato, uma vez constatada a permanência de sua vantajosidade, mas não for efetivado o reajuste/revisão até a celebração da prorrogação, dever-se-á incluir no respectivo Termo Aditivo cláusula com ressalva expressa, nos seguintes termos, sob pena de configurar renúncia da contratada ao reajuste/revisão:
"Fica ressalvado o direito da contratada, na forma prevista no Contrato, ao reajuste/revisão do seu valor, relativo a fato ou período anterior à assinatura deste Termo Aditivo."