Vitória,         de                                   de 2024

Mensagem n º              /2024

Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa:
Deputado xxx xxx

 Encaminho à apreciação dessa Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito autorização de abertura de Crédito Especial no valor de R$ ________,00 (______________ reais), em favor da Secretaria de Estado ____________ visando incluir no Orçamento vigente a Ação __________________, para atender despesas com _______________, conforme Anexo I do Projeto de Lei.
Os recursos necessários à execução do referido Crédito Especial serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado ________________________, conforme Anexo II do Projeto de Lei.
Desta forma, solicito a aprovação por essa Casa de Leis, do incluso projeto de lei que permitirá a adequação do orçamento vigente às necessidades da Administração Pública Estadual.

                         Atenciosamente 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                       Governador do Estado

PROJETO DE LEI

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de             R$ ___________,00 (____________ reais), em favor da Secretaria de Estado ____________________.

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ __________,00 (________________ reais), em favor da Secretaria de Estado ________________________, para inclusão no Orçamento vigente da Ação ________________________, conforme disposto no anexo I que integra a presente lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no anexo II desta lei.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, suplementar a programação constante do anexo I desta lei, nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.024, de 26 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.